Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4941, de 06 de novembro de 1973
Nº 4941/1973
Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica anulada, na consignação abaixo relacionada, a importância de Cr$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros):
01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Consignação 3.1.3.0.................................Cr$...270.000,00
Art. 2.
Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte consignação do atual orçamento:
01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Consignação 3.1.4.0.................................Cr$...270.000,00
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 06 de novembro de 1973
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado