Lei Estadual de Santa Catarina nº 4939, de 24 de outubro de 1973

Nº 4939/1973

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Autoriza a abertura de crédito especial.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da redução parcial da consignação 3.2.6.0 - Reserva de Contingência, item 2601, da Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais), o crédito especial de Cr$ 77.787,05 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros e cinco centavos), em favor da Secretaria da Fazenda (Contadoria Geral do Estado - Encargos Gerais) e destinado a atender despesas de exercícios anteriores, na forma abaixo discriminada:

1.A.de Carvalho ..........................1972......................Cr$...2.685,00

2.Auto Posto Liris........................1970......................Cr$......135,80

3.Eletro Dena Ltda.......................1971......................Cr$......292.66

4.Expresso Florianópolis Ltda.....1972......................Cr$......194,20

5.Hoeschst do Brasil Farmacêutica

S. A..............................................1971......................Cr$...1.010.25

6.Irineu João Rios........................1972......................Cr$......924,57

7.Irmãos Sperandio S/A...............1971......................Cr$......183,40

8.José Rocha Ferreira Bastos..1988/72......................Cr$.58.044,48

9.“O Globo” Empresa Jornalística

Brasileira S.A...............................1971......................Cr$...4.000,00

10.Orlando Becker.......................1971......................Cr$...7.433,29

11.Paulo Pedro Becker................1969.......................Cr$...1.155,00

12.Zambon Laboratórios

Farmacêuticos S/A......................1971.......................Cr$...1.788,40

Art. 2.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de outubro de 1973

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4939, de 24 de outubro de 1973

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo