Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4902, de 29 de junho de 1973
Nº 4902/1973
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública a “Casa da Esperança”, com sede e foro na cidade de Laguna.
Art. 2.
À entidade acima referida ficam asseguradas todas as prerrogativas e vantagens previstas na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de junho de 1973
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado