Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4809, de 29 de dezembro de 1972
Nº 4809/1972
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da redução parcial da consignação 3.2.6.0 - Reserva de Contingência, item 2601, da Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais), o crédito de Cr$ 7.098,66 (sete mil, noventa e oito cruzeiros e sessenta e seis centavos), em favor da Secretaria da Fazenda-04-Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais) e destinado a atender despesas de exercícios anteriores, na forma abaixo discriminada:
1 —
2 —
3 —
4 —
5 —
6 —
7 —
Auto Oficinas Carlos Romeu Ltda.
Clóvis Lena Souto
Moacir Gervásio Thomazi
Nelson Coimbra
Philippi & Cia. S.A.
Prefeitura Municipal de Brusque
Rodolfo Valentino Schwab
Total Geral.................................
1970
1970
1970
1971
1971
1971
1971
.....................
Cr$......101,00
Cr$......402,00
Cr$......250,70
Cr$...2.160,00
Cr$......428,16
Cr$...1.144,80
Cr$...2.612,00
Cr$ 7.098,66
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de dezembro de 1972.
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado