Lei Estadual de Santa Catarina nº 4808, de 26 de dezembro de 1972

Nº 4808/1972

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Fixa o efetivo da Polícia Militar de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1973 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O efetivo da Polícia Militar do Estado para o Exercício Financeiro de 1973, é fixado em:

a ) PESSOAL MILITAR:

6 Coronéis — todos combatentes, podendo um ser comissionado;

14 Tenentes‑Coronéis ‑‑ sendo 11 Combatentes e 3 no Quadro de Serviços;

23 Majores — sendo 20 combatentes e 3 no Quadro de Serviços;

80 Capitães — sendo 53 Combatentes e 27 no Quadro de Serviços;

47 Primeiros ‑ Tenentes — sendo 38 Combatentes e 9 no Quadro de Serviços;

60 Segundos‑Tenentes — sendo 38 Combatentes e 22 no Quadro de Serviços;

100 Alunos da Escola de Formação de Oficiais;

78 Subtenentes — sendo 43 Combatentes, 33 Especialistas e 2 Artífices;

120 Primeiros ‑ Sargentos — sendo 45 Combatentes, 72 Especialistas e 3 Artífices

226 Segundos‑Sargentos — sendo 124 Combatentes, 94 Especialistas e 8 Artífices;

492 Terceiros ‑ Sargentos — sendo 262 Combatentes, 219 Especialistas e 11 Artífices;

574 Cabos —‑ sendo 334 Combatentes, 233 Especialistas e 7 Artífices;

3.696 Soldados — sendo 2.895 Comitentes, 706 Especialistas e 95 Artífices.

b ) PESSOAL CIVIL:

1 — Auditor da Justiça Militar;

1 — Suplente do Auditor da Justiça Militar;

1 — Procurador da Justiça Militar:

1 ‑ Advogado Privativo da Justiça Militar;

1 — Assessor Jurídico do Comando Geral;

97 — Contratados.

Art. 2.

Caberá ao Comandante-Geral da Policia Militar do Estado distribuir os efetivos fixados nesta Lei.

Art. 3.

No interesse da ordem e da Segurança Interna, o Chefe do Poder Executivo poderá transferir, ouvido o Estado-Maior do Exército, através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares, a sede da Organização Policial Militar.

Art. 4.

Os efetivos constantes da presente lei poderão ser alterados pelo Chefe do Poder Executivo, em casos de emergências, "ad-referendum" da Assembléia Legislativa, ouvido previamente o Estado-Maior do Exército, através da Inspetoria Geral das Policias Militares, ficando o Chefe do Poder Executivo, no caso, autorizado a abrir os créditos necessários ao pagamento das despesas deste artigo.

Art. 5.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de dezembro de 1972

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4808, de 26 de dezembro de 1972

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