Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4801, de 04 de dezembro de 1972
Nº 4801/1972
Concede Abono de Natal aos Servidores Públicos do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É concedido aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina, aos pensionistas, aos professores substitutos e aos estagiários de que trata a Lei nº 4.256, de 23 de dezembro de 1968, no mês de dezembro de 1972, um Abono de Natal no valor de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros).
§ 1ºO disposto neste artigo não beneficia:
a - os contratados pelo regime da legislação trabalhista;
b - os que não percebem remuneração pelos cofres públicos estaduais;
c - os que, a qualquer título, percebam remuneração mensal superior a Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros);
d - os que tenham tomado posse em data posterior a 30 de setembro de 1972.
§ 2ºAos servidores cuja posse tenha ocorrido entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 1972, pagar-se-á, como Abono, importância equivalente a 1/l2 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.
Art. 2.
Nenhum desconto recairá sobre o Abono de que trata esta Lei.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da redução parcial da consignação 3.2.6.0 - Reserva de Contingência, item 2.601, do orçamento da Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais), créditos especiais de até o valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para ocorrer as despesas com a execução da presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de dezembro de 1972.
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado