Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4781, de 27 de setembro de 1972
Nº 4781/1972
Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, em favor do Avaí Futebol Clube, entidade jurídica, com sede na cidade de Florianópolis, o imóvel denominado "Estádio Adolpho Konder", localizado na Capital do Estado e que possui as seguintes confrontações: de um lado, com a rua Bocaiúva; de outro com a Avenida Mauro Ramos; de outro, com a rua Altamiro Guimarães e, de outro, com quem de direito.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de setembro de 1972.
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado