Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4716, de 25 de maio de 1972
Nº 4716/1972
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a "Associação de Crédito e Assistência Pesqueira de Santa Catarina - ACARPESC", com sede e foro nesta Capital.
Art. 2.
À entidade acima referida ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas estabelecidas em lei.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, em 25 de maio de 1972.
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado