Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4675, de 17 de dezembro de 1971
Nº 4675/1971
Altera o artigo 40, da Lei n. 4.547, de 31 de dezembro de 1970
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os cargos de Chefe do Gabinete Civil e de Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado de Santa Catarina, criados pelo art. 40 da Lei n. 4.547, de 31 de dezembro de 1970, terão os vencimentos equiparados aos de Secretaria de Estado.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de dezembro de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.