Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4671, de 17 de dezembro de 1971
Nº 4671/1971
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a “Sociedade Cultural Esportiva Itamaraty”, com sede na localidade de Guaraciaba e foro na comarca de São Miguel do Oeste.
À entidade acima referida ficam assegurados todos os direitos e benefícios da legislação em vigor.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Florianópolis, 17 de dezembro de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado