Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4657, de 1 de dezembro de 1971
Nº 4657/1971
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a “Fundação Médico Assistencial ao Trabalhador Rural, de Luiz Alves”, com sede e foro na cidade de Luiz Alves.
À entidade acima referida ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais e fiscais.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 1º de dezembro de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado