Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4656, de 26 de novembro de 1971
Nº 4656/1971
Transfere a Fundação Educacional de Santa Catarina da Secretaria do Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica transferida da estrutura organizacional da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE) para a Secretaria da Educação (SEE), a Fundação Educacional de Santa Catarina, com os órgãos de sua estrutura e os respectivos recursos financeiros.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de novembro de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado