Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4651, de 19 de novembro de 1971
Nº 4651/1971
Declara de utilidade pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a “Sociedade Assistencial Vicentina", com sede na Catedral Metropolitana e foro na cidade de Florianópolis.
À referida entidade ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas legais vigentes.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 19 de novembro de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado