Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4644, de 21 de outubro de 1971
Nº 4644/1971
Autoriza a adquirir, por doação, uma área de terras no município de Ponte Alta
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, de Antenor Wolinger dos Santos e Valduvina das Neves Wolinger, uma área de terras, no município de Ponte Alta, destinada à construção de um Banheiro Carrapaticida.
a)Norte, com Antenor Wolinger dos Santos, medindo 40 metros;
b)Sul, com Antenor Wolinger dos Santos, medindo 40 metros;
c)Leste, com Antenor Wolinger dos Santos, medindo 50 metros;
d)Oeste com a BR-116 medindo 50 metros.
Art. 3.
O Governo do Estado será representado pelo Promotor Publico da comarca.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de outubro de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado