Lei Estadual de Santa Catarina nº 4623, de 23 de setembro de 1971

Nº 4623/1971

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Autoriza a aquisição, por doação, de uma área de terras no município de Jaraguá de Sul

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por doação da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, uma área de terras localizada naquele município e destinada à construção de um Grupo Escolar.

A área de terras mencionada, com 7.257,80 metros quadrados (sete mil, duzentos e cinqüenta e sete metros quadrados e oitenta centímetros), fica situada à rua Joinville, na cidade de Jaraguá do Sul, sendo 3.739,80 m2 do senhor Germano Horst e sua mulher e 3.518,00 m2 de Maria Bartel Fodi, viúva, Nelson Klitzke e sua mulher Adelaide Fodi Klitzke e Ademir Fodi, contendo as seguintes confrontações: Ao norte, com a via pública municipal com 70 metros; ao sul, em terras da R.F.F.S.A., com 74,40 metros; ao oeste estremando com terras do senhor Germano Horst, com 112,80 metros e a leste, fazendo divisa com terras de Maria Bartel Fodi e outros, com 94,20 metros.

Art. 3.

O Governo do Estado será representado no ato pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 4.

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, em 28 de setembro de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4623, de 23 de setembro de 1971

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