Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4621, de 23 de setembro de 1971
Nº 4621/1971
Declara de utilidade pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a "Escola de Ballet de Florianópolis", com sede e foro na cidade de Florianópolis.
À entidade acima referida ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado da Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de setembro de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado