Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4617, de 14 de setembro de 1971
Nº 4617/1971
Declara de utilidade pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública as "Obras Sociais e Culturais da Paróquia de Itajai", com sede e foro na cidade de Itajaí.
À entidade acima referida ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em lei.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado da Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 14 de setembro de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado