Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4607, de 18 de agosto de 1971
Nº 4607/1971
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a “Comissão Municipal de Assistência ao Menor de Caçador", com sede e foro na cidade de Caçador.
À entidade acima referida asseguram-se as vantagens e prerrogativas previstas em lei.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado da Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de agosto de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado