Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4567, de 3 de junho de 1971
Nº 4567/1971
LEI Nº 4.567, de 3 de junho de 1971
Autoriza a Fazenda Estadual a receber uma área de terras doada ao Estado em São Bento do Sul
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O referido terreno destina-se à construção de um Posto de Saúde e está situado nos fundos da Avenida D. Pedro II, na cidade de São Bento do Sul, numa área de oitocentos e trinta e três metros quadrados (833 m2), confrontando ao Norte com terras de João Goedert, ao Sul com uma rua aberta, ao Leste com propriedades da Prefeitura Municipal e ao Oeste parte com terrenos de herdeiros de Carlos Ehrl e parte com patrimônio da Prefeitura Municipal.
A Secretaria de Estado da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 3 de junho de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado