Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4499, de 18 de agosto de 1970
Nº 4499/1970
Dispõe sobre subsídio à exportação de produtos manufaturados e cria Fundo de Fomento á Exportação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Nos casos em que, pela impossibilidade de seu aproveitamento, se revelar inócua a concessão de crédito presumido do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias a fabricante exportador, será lícito ao Poder Executivo, conforme for disciplinado em regulamento, realizar o subsídio em espécie.
Parágrafo únicoO valor do subsídio não será superior ao resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, prevista na legislação federal aplicável, até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor FOB, em moeda nacional, da mercadoria exportada, excluídos quaisquer outros acréscimos.
Art. 2.
É criado o "Fundo de Fomento à Exportação, à conta do qual correrão as despesas a que se refere o artigo anterior, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a atribuir-lhe recursos, no corrente exercício, em montante de até CR$ 1.000,00 (um milhão de cruzeiros), através da abertura de créditos especiais mediante alocação de saldos positivos de exercícios anteriores.
Parágrafo únicoOs Orçamentos futuros destacarão recursos ao Fundo de Fomento à Exportação", pela consignação "Subvenções Econômicas".
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar
Palácio do Governo, em Florianópolis, em 18 de agosto de 1970.
IVO SILVEIRA
Governo do Estado