Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4490, de 27 de junho de 1970
Nº 4490/1970
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a "Sociedade Esportiva e Recreativa Estrela", com sede na Vila de Paial e foro no município de Itá.
Art. 2.
A "Sociedade Esportiva e Recreativa Estrela” ficando asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, em 27 de julho de 1970.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado