Lei Estadual de Santa Catarina nº 447, de 8 de junho de 1951

Nº 447/1951

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Art. 1. Art. 2.

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Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cento e cinquenta mil e quinhentos oitenta e dois cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 150.582,20), para atender despesas decorrentes das leis nºs. 338, de 2 de dezembro de 1949 e 346, de 10 de dezembro de 1949, como abaixo se discrimina:

Para pagamento às praças especializadas, nos termos do art. 12, da Lei nº 338, de 2/12/49 ............................................Cr$ 110.067,80

Idem, idem, aos oficiais, sargentos de unidades e pelotões especializados, nos termos do Art. 65, § 3º, da Lei nº 346, de 10/12/49............... Cr$ 40.514,40

de janeiro a dezembro de 1950.................................................... Cr$ 150.582,20

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 8 de junho de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Santa Catarina nº 338, de 2 de dezembro de 1949

Lei Estadual de Santa Catarina nº 447, de 8 de junho de 1951

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