Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4469, de 22 de junho de 1970
Nº 4469/1970
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarado de utilidade pública o "Centro Cultural Brasil Estados Unidos", com sede e foro na cidade de Joinville.
Art. 2.
Ao "Centro Cultural Brasil-Estados Unidos", ficam asseguradas todas as prerrogativas, vantagens e isenções que a lei determinar.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de junho de 1970.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado