Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4467, de 22 de junho de 1970
Nº 4467/1970
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a "Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de São Bonifácio", com sede na cidade de São Bonifácio e foro na comarca de Palhoça.
Art. 2.
A Fundação acima referida, ficam assegurados todos os direitos previstos em lei.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de junho de 1970.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado