Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4461, de 15 de junho de 1970
Nº 4461/1970
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarado de utilidade pública o "Clube Bom Sucesso" com sede na localidade Famoso e foro na comarca de Descanso.
Art. 2.
A entidade acima, ficam assegurados todos os direitos prerrogativas e isenções assegurados em lei.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 15 de junho de 1970.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado