Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4454, de 10 de junho de 1970
Nº 4454/1970
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta. e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarado de utilidade pública o "Esporte Clube Estrela Vermelha", com sede na localidade de Nova Encantado e foro na comarca de São Miguel do Oeste.
Art. 2.
A entidade acima referida ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos em lei.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 10 de junho de 1970.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado