Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4433, de 20 de maio de 1970
Nº 4433/1970
Dá denominação ao Fórum da Comarca de São João Batista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É denominado “Ministro Luiz Gallotti”, o Fórum da Comarca de São João Batista.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de maio de 1970
IVO SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.