Lei Estadual de Santa Catarina nº 4412, de 29 de dezembro de 1969

Nº 4412/1969

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Cria e transforma Unidades, Subunidades e Frações da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criadas as seguintes Unidades, Subunidades e Frações, na Polícia Militar:

a)Batalhão Especial de Polícia (BEP), por desdobramento do atual 1º Batalhão de Polícia Militar. O (BEP), de Comando de Tenente Coronel e sediado em Florianópolis, terá a seguinte organização:

- Comando

- Pelotão de Comando e Serviços

- 3 (três) Companhias de Polícia Militar

- Companhia de Trânsito

- Esquadrão de Rádio-Patrulha

b)Companhia do Quartel-General, no Quartel-General

c)Companhia de Choque, no 2° Batalhão de Polícia Militar

d)Grupo de Salvamento, no Quartel-General do Corpo de Bombeiros.

e)Serviços de Obras, no Quartel-General, que contará com pessoal requisitado ou especialmente contratado

- 1 (um) Engenheiro do Estado ou contratado;

- 1 (um) desenhista, contratado;

- Oficiais e praças, designados pelo Comandante Geral.

Parágrafo únicoO atual 1° Batalhão de Polícia Militar terá seu Comando sediado em Florianópolis e será comandado por Major.

Art. 2.

Ficam alteradas as designações das Subunidades abaixo:

a - As 2ª e 6ª Companhias de Polícia Destacada, para 1ª e 2ª Companhias de Polícia Militar, do 2° Batalhão de Polícia Militar.

b - As 3ª, 4ª e 5ª Companhias de Polícia Destacada, para 1ª, 2ª e 3ª Companhias de Polícia Militar, do 3° Batalhão de Polícia Militar.

c - A 5ª Companhia de Polícia, do 3° Batalhão de Polícia Militar, para Companhia de Choque do 3° Batalhão de Polícia Militar.

d - As 1ª e 7ª Companhias de Polícia Destacada, e as 1ª, 2ª e 3ª, 4ª e 5ª Companhias de Polícia Militar, do 1° Batalhão de Polícia Militar.

e - As Companhia de Guardas, Companhia de Patrulhamento Urbano e Pelotão de Operações Especiais, para 1ª, 2ª e 3ª Companhia de Polícia Militar, do Batalhão Especial de Polícia.

Art. 3.

O Assessor Jurídico do Comando Geral terá também o encargo de atuar, com jurisdição em todo o Estado e fora dele, como advogado de defesa dos elementos da Polícia Militar, processados no Foro Civil.

Parágrafo únicoOs vencimentos do cargo a que se refere este artigo ficam elevados para o nível PF-I-20.

Art. 4.

A jurisdição das Unidades e Subunidades da Polícia Militar será fixada pelo Comandante Geral.

Art. 5.

Os Subtenentes Rádio-Operadores da Polícia Militar do Estado só poderão servir em sede de Unidades ou Subunidades da Corporação.

Art. 6.

Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de dezembro de 1969.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4412, de 29 de dezembro de 1969

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