Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4391, de 12 de novembro de 1969
Nº 4391/1969
Eleva auxílio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica elevado para a importância de NCR$ 30,00 (trinta cruzeiros novos) mensais o auxílio concedido ao ex-professor Jacob Tarnowski, residente no município de Indaial, neste Estado, e com assinalados serviços prestados ao ensino.
Art. 2.
A execução desta lei correrá por verba orçamentária adequada à natureza da despesa.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de novembro de 1969.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.