Lei Estadual de Santa Catarina nº 4282, de 10 de fevereiro de 1969

1. servir como órgão de estudos e experimentação pedagógica;

2. promover pesquisas no interesse do aprimoramento dos seus trabalhos;

3. assegurar, no ensino primário, o desenvolvimento do raciocínio e das atividades de expressão da criança e a sua integração no meio físico e social;

4. oferecer formação humanística nas várias modalidades de ensino secundário, orientando e instruindo o adolescente de forma a possibilitar o acesso aos cursos superiores;

5. formar professores, orientadores de educação e administradores escolares, destinados à educação de grau primário;

6. formar supervisores e orientadores de ensino primário, enquanto não houver, em número suficiente, especialistas em nível superior de que trata o item "b" do art. 2º da lei 3.870, de 11 de julho de 1966;

7. promover o aperfeiçoamento do magistério primário através da realização de cursos especiais que objetivem o desenvolvimento dos conhecimentos técnicos à educação da infância;

8. realizar os exames de suficiência a que se refere o parágrafo único do art. 147, da lei 3.191 de 8.5.63;

9. colaborar com a Secretaria de Educação e Cultura, com o Conselho Estadual de Educação e com a Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, principalmente no que se refere a estudos, pesquisas e experiências educacionais.

1 - Congregação;

2 - Conselho Departamental;

3 - Diretoria.

1 - de Administração;

2 - do Curso Normal;

3 - do Curso Secundário;

4 - do Curso Primário.

1 - exercer, como órgão deliberativo, a jurisdição superior do I.E.E., nos termos desta lei;

2 - elaborar, aprovar ou reformar seu regimento;

3 - aprovar o regulamento do Conselho Departamental e de outros órgãos do I.E.E. e das associações de alunos, pais, professores e funcionários que lhe foram vinculados, bem como as ementas regimentais que, por estes órgãos ou associações, forem propostas;

4 - elaborar o projeto de Regimento do I.E.E., submetendo-o ao exame do C. E. E .;

5 - propor ao Conselho Estadual de Educação reforma, no todo ou em parte, do regimento do I.E.E.

6 - organizar a proposta orçamentária do I.E.E., destinada a integrar o orçamento geral do Estado, submetendo-a a aprovação do Chefe do Poder Executivo;

7 - propor ao Governador a fixação das tabelas de custas e emolumentos;

8 - fixar o número de vagas da matrícula inicial;

9 - conhecer o relatório anual do I.E.E. a ser apresentado ao Governador do Estado;

10 - emitir parecer sobre convênios entre o I.E.E. e outras entidades;

11 - propor ao Governador a instituição e concessão de prêmios pecuniários e honoríficos, destinados a recompensar e estimular atividades de reconhecido valor, relacionadas com as finalidades do I.E.E.;

12 - emitir parecer sobre concessão, a professores e técnicos, de dispensa temporária das obrigações funcionais, para realização de estudos sobre assuntos da respectiva especialidade que atendam, a objetivos do I.E.E.;

13 - emitir parecer sobre a realização de cursos de especialização, de aperfeiçoamento e de extensão, propostos pelo Conselho Departamental;

14 - propor e justificar ao Conselho Estadual de Educação, o funcionamento ou suspensão de cursos regulares;

15 - aprovar as modificações propostas pelo Conselho Departamental, às estruturas, currículos e programas dos cursos mantidos pelo I.E.E ., observados a lei e os princípios emitidos pelo Conselho Estadual de Educação;

16 - fixar, anualmente, o calendário geral de atividades do I.E.E.;

17 - decidir, em grau de recurso, sobre atos dos vários órgãos do I.E.E.;

18 - prestar informações nos recursos dirigidos ao Conselho Estadual de Educação, ou à Secretaria de Educação e Cultura

19 - deliberar sobre providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina coletiva;

20 - exercer outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento do I.E.E.; e

21 - propor ao Governador, através do seu presidente, solução objetiva das questões omissas nas leis e regulamentos que, direta ou indiretamente, interessem à ordem financeira e patrimonial do I.E.E. e, nas mesmas condições, ao Conselho Estadual de Educação, quanto às questões didático-pedagógicas.

1 - funcionar como órgão de Assessoramento da Direção Geral para os assuntos atinentes à orientação pedagógica e questões de natureza didático-administrativa;

2 - opinar sobre todas questões relacionadas com a programação do ensino no I.E.E.;

3 - propor a adoção de medidas tendentes à maior eficiência da ação educativas da escola;

4 - orientar os Departamentos, tendo em vista a uniformidade e melhor desenvolvimento do ensino

5 - ajustar a previsão das despesas dos Departamentos;

6 - opinar sobre a concessão de prêmios escolares;

7 - manifestar-se sobre as questões relacionadas com a admissão e dispensa de professores;

8 - emitir parecer sobre petições dirigidas à Congregação, e

9 - cumprir as demais atribuições que forem conferidas no regimento do I. E. E.

1 - Diretor Assistente de Administração;

2 - Diretor Assistente do Curso Normal;

3 - Diretor Assistente do Curso Secundário;

4 - Diretor Assistente do Curso primário;

5 - Sub-Diretor Assistente de Administração para o Turno Matutino;

6 - Sub-Diretor Assistente de Administração para o Turno Vespertino;

7 - Sub-Diretor Assistente de Administração para o Turno Noturno .

Parágrafo primeiro. Nas faltas e impedimentos, o Diretor Geral será substituído pelo Diretor Assistente de Administração.

Parágrafo segundo. Os Diretores e subdiretores Assistentes serão designados pelo Governador, dentre os professores efetivos do quadro do I.E.E.

1 - administrar, superintender, coordenar e fiscalizar todas as atividades do I.E.E.;

2 - representar o I.E.E.;

3 - convocar e presidir a Congregação e o Conselho Departamental, cabendo-lhe, nas reuniões, o voto de qualidade;

4 - cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Regimento do I.E.E. bem como as decisões da Congregação

5 - acolher as reposições do Conselho Departamental e demais órgãos do I.E.E., procedendo, se necessário, ao seu encaminhamento;

6 - coordenar a atuação dos Diretores e subdiretores Assistentes;

7 - promover o planejamento das atividades do I.E.E. e organizar o plano anual de trabalho, submetendo-o à aprovação o da Congregação;

8 - encaminhar ao órgão elaborador do orçamento geral do Estado, a proposta orçamentária do I.E.E., atendendo ao disposto no inciso 9 do art. 7º;

9 - movimentar os recursos do I.E.E. e fiscalizar-lhes a aplicação de conformidade com o orçamento programa aprovado

10 - apresentar ao Tribunal de Contas do Estado as prestações de contas da gestão financeira do I.E.E.;

11 - confiar responsabilidades, cometer encargos, distribuir aulas, fixar honorários e conceder férias;

12 - propor ao Governador a concessão de dispensa temporária a professores e técnicos do exercício de suas funções, para executarem trabalhos e estudos especiais, de natureza técnico-científica, de comprovado e imediato interesse para os objetivos do I.E.E.;

13 - efetuar designações e promover a lotação do pessoal segundo o quadro aprovado, bem assim transferir, de um para outro setor, o pessoal administrativo e técnico, atendendo à comprovada necessidade dos serviços e a especialização dos ocupantes dos cargos e funções, bem como os princípios do estatuto jurídico dos servidores;

14 - incentivar a colaboração dos pais na vida do I.E.E. e a participação deste na vida da comunidade;

15 - realizar acordos entre o I.E.E. e entidades ou instituições públicas ou particulares com prévia audiência da Congregação e aprovação do Governador do Estado;

16 - deferir ou não, obedecidos os dispositivos legais, requerimentos de matrícula e exames;

17 - assinar diplomas e certificados de freqüência ou conclusão de curso expedidos pelo I.E.E.;

18 - manter a ordem e a disciplina em todas as dependências do I.E.E;

19 - abrir inquéritos e processos administrativos; aplicar as penalidades de sua competência; encaminhar aos órgãos competentes, reclamações, representações ou recursos de professores, alunos ou servidores;

20 - aplicar as penalidades de sua competência;

21 - encaminhar aos órgãos competentes , reclamações, representações ou recursos de professores, alunos ou servidores;

22 - apresentar ao Governador do Estado, anualmente ou quando solicitado, completo relatório das atividades, focalizando, também, a situação orçamentária e patrimonial do I.E E.

1 - Cursos de aperfeiçoamento e de especialização abertos aos graduados em escolas normais;

2 - cursos de extensão, destinados a difundir conhecimentos e aspectos técnico-culturais, dirigidos, principalmente, aos não graduados, inclusive em caráter de divulgação popular; e

3 - cursos intensivos para aperfeiçoamento de regente de ensino primário e professores não titulados.

1 - dotações que, a qualquer título, lhe forem atribuídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios;

2 - doações que, a esse título, receber de pessoas físicas ou jurídicas;

3 - rendas da aplicação de bens e valores patrimoniais;

4 - retribuição dos serviços remunerados que prestar;

5 - emolumentos; e

6 - rendas eventuais.

1 - organização e orientação geral das atividades didáticas e administrativas;

2 - admissão, promoção e habilitação, nos diferentes cursos;

3 - direitos, deveres e regime disciplinar de professores, funcionários e alunos.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 10 de fevereiro de 1969.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado