Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4192, de 21 de junho de 1968
Nº 4192/1968
Retifica dispositivo da Lei n. 3.845, de 24 de Junho de 1966.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica retificada para distrito de Bocaina do Sul, município de Lages onde realmente se acha localizada, uma área de terras com 10.000m2 (dez mil metros quadrados) doada por Valmor Bernardino Costa e sua mulher e destinada à construção de um banheiro carrapaticida e não como consta na Lei n. 3.845, de 24 de junho de 1966.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 21 de junho de 1968
IVO SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.