Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4178, de 03 de junho de 1968
Nº 4178/1968
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a “Ordem Auxiliadora de Senhoras de Itoupava Sêca", com sede e foro na cidade de Blumenau.
Art. 2.
À "Ordem Auxiliadora de Senhoras de Itoupava Sêca”, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais e fiscais.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 03 de junho de 1968
IVO SILVEIRA
Governador do Estado