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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4144, de 8 de fevereiro de 1968

Nº 4144/1968

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Fixa novos níveis de vencimentos e salários dos funcionários e extranumerários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça (Q.T. J.) e do Quadro da Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os níveis constantes das tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça (Q.T.J. ) e do Quadro dos Funcionários da Corregedoria Geral da Justiça passam a ter os seguintes valores:

FJ-9

1.200,00

FJ-8

504,00

FJ-7

471,00

FJ-6

350,00

FJ-5

245,00

FJ-4

203,00

FJ-3

186,00

FJ-2

175,00

FJ-1

154,00

Art. 2.
A tabela de salários dos extranumerários passa ser a seguinte:

XXX

169,00

XXVII

146,00

XXVI

144,00

Art. 3.
São fixados em quarenta cruzeiros novos (NCr$ 40,00), as funções gratificadas de Secretário do Presidente, Chefe de Secção e Assistente do Corregedor.
Art. 4.
O disposto nesta lei é extensivo aos servidores aposentados.
Art. 5.
Serão apostilados pelo presidente do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor Geral da Justiça os títulos dos servidores das respectivas Secretarias.
Art. 6.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários para suplementá-las.
Art. 7.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro (1º) de janeiro do corrente ano.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 8 de fevereiro de 1968

IVO SILVEIRA

Governador do Estado

TABELA I - CARGOS EFETIVOS DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL E DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

NÍVEL

VENCIMENTO ATUAL

VENCIMENTO

PROPOSTO

FJ-9 –

Secretário do Tribunal

NCr$ 660,00

NCr$ 1.200,00

FJ-8 –

Secretário do Corregedor e Médico

NCr$ 403,00

NCr$ 504,00

FJ-7 –

Assistente da Presidência e Assessores Judiciários

NCr$ 377,00

NCr$ 471,00

FJ-6 –

Escrivão do Tribunal e Pagador

NCR$ 280,00

NCR$ 350,00

FJ-5 –

Bibliotecário e Oficial Judiciário

NCr$ 196,20

NCr$ 245,00

FJ-4 –

Escriturário datilógrafo, Protocolista, Motorista Oficial de Justiça, Ajudante de Bibliotecário e Ajudante de Escrivão

NCr$ 162,60

NCr$ 203,00

FJ-3 –

Porteiro e Zelador

NCr$ 148,40

NCr$ 186,00

FJ-2 –

Contínuo

NCr$ 139,70

NCr$ 175,00

FJ-1 –

Servente

NCR$ 131,80

NCr$ 154,00

TABELA II

REFERÊNCIA

SALÁRIO ATUAL

SALÁRIO PROPOSTO

EXTRANUMERÁRIOS

XXX

Encarregado de Serviço

NCr$ 135,00

NCr$ 169,00

XXVII

Ajudante de Serviço

NCr$ 117,00

NCr$ 146,00

XXVI

Ajudante de serviço

NCr$ 115,00

NCr$ 144,00

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