Lei Estadual de Santa Catarina nº 4096, de 27 de novembro de 1967

Nº 4096/1967

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Anula dotações orçamentárias, autoriza, a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam anuladas, nas dotações abaixo, relacionadas no orçamento vigente as seguintes importâncias, no montante de NCr$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros novos);

18 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E JUSTIÇA

04 — IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

3.1.0.0

3.1.2.0.......................................................

NCr$ 4.500,00

22 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

03 — DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS

3.1.0.0

3.1.1.0.......................................................

NCr$ 118.000,00

Art. 2.

Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte consignação do atual orçamento:

16 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA

04 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

02 — ESTABELECIMENTO DE ENSINO

3.1.0.0

3.1.1.0.......................................................

NCr$ 122.500,00

Art. 3.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular saldos de dotações orçamentarias, e a aplicar esses recursos na suplementação das consignações de Pessoal, Salário-famíia, Inativos e Pensionistas.

Art. 4.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de novembro de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4096, de 27 de novembro de 1967

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