Lei Estadual de Santa Catarina nº 4070, de 24 de outubro de 1967

Nº 4070/1967

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica anulada, na dotação abaixo, relacionada no orçamento vigente, a importância de NCr$ 121.629,50 (cento e vinte e um mil, seiscentos e vinte e nove cruzeiros novos e cinqüenta centavos).

17 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

4.2.0.0

4.2.4.0.........................................................

NCr$ 121.629,50

Art. 2.

Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes consignações do atual orçamento:

18 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E JUSTIÇA

05 — PENITENCIÁRIA DO ESTADO

3.1.0.0

3.1.2.0.........................................................

3.1.3.0.........................................................

3.1.4.0.........................................................

4.1.0.0.........................................................

4.1.4.0.........................................................

NCr$ 101.065,00

NCr$ 2.600,00

NCr$ 16.700,00

NCr$ 1.264,50

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de outubro de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4070, de 24 de outubro de 1967

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo