Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4069, de 24 de outubro de 1967
Nº 4069/1967
Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica anulada, na dotação abaixo relacionada no orçamento vigente, a importância de NCR$ 119.000,00 (cento e dezenove mil cruzeiros novos).
17 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
02 — DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO
(Encargos gerais)
4.2.0.0
4.2.4.0.........................................................
NCr$ 119.000,00
Art. 2.
Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte consignação do atual orçamento:
19 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07 — HOSPITAL COLÔNIA SANTANA
3.1.0.0
3.1.2.0.........................................................
NCr$ 119.000,00
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de outubro de 1967.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado