Lei Estadual de Santa Catarina nº 4065, de 13 de outubro de 1967

Nº 4065/1967

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Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica anulada, na dotação abaixo, relacionada no orçamento vigente, a importância de NCr$ 29.650,00 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros novos).

10 — POLÍCIA MILITAR

3.1.0.0

3.1.1.0....................................................

3.1.1.2....................................................

NCr$ 29.650,00

Art. 2.

Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes consignações do atual orçamento:

10 — POLÍCIA MILITAR

3.1.0.0

3.1.2.0.....................................................

3.1.3.0.....................................................

NCr$ 26.000,00

NCr$ 1.650,00

Verba

Consignação

4.1.0.0

4.1.4.0.....................................................

NCr$ 2.000,00

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 13 de outubro de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4065, de 13 de outubro de 1967

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