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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4030, de 21 de agosto de 1967

Nº 4030/1967

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Nesta página

Art. 1. Art. 3.
2 artigos

Anula dotação orçamentária e autoriza abertura de crédito suplementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam anuladas, nas dotações abaixo, relacionadas no orçamento vigente, as seguintes importâncias:

15 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Encargos Gerais)

Verba

Consignação

3.1.0.0

3.1.4.0......................................

NCr$ 17.500,00

Verba

Consignação

3.2.0.0

3.2.1.0......................................

NCr$ 2.500,00

Verba

Consignação

4.1.0.0

4.1.2.0......................................

NCr$ 3.220,00

03 — SERVIÇO DE ENSINO AGRÍCOLA

Verba

Consignação

3.1.0.0

3.1.3.0......................................

NCr$ 612,00

06 — DIRETORIA DE FOMENTO E DEFESA DA PRODUÇÃO

Verba

Consignação

3.1.0.0

3.1.4.0......................................

NCr$ 7.490,00

Verba

Consignação

4.1.0.0

4.1.2.0......................................

NCr$ 105.980,00

15 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Despesas Próprias)

Verba

Consignação

3.1.0.0

3.1.2.0......................................

NCr$ 7.552,00

Consignação

3.1.3.0......................................

NCr$ 4.900,00

Consignação

3.1.4.0......................................

NCr$ 15.000,00

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Encargos Gerais)

Verba

Consignação

4.1.0.0

4.1.2.0.....................................

NCr$ 30.000,00

03 — SERVIÇO DE ENSINO AGRÍCOLA

Verba

Consignação

3.1.0.0

3.1.4.0......................................

NCr$ 10.000,00

04 — SERVIÇO DE PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO AGROPECUÁRIA

Verba

Consignação

4.1.0.0

4.1.2.0.....................................

NCr$ 5.000,00

05 — LABORATÓRIO DE QUÍMICA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL

Verba

Consignação

3.1.0.0

3.1.1.0......................................

NCr$ 3.000,00

Consignação

3.1.2.0......................................

NCr$ 3.600,00

Consignação

3.1.3.0......................................

NCr$ 500,00

Consignação

3.1.4.0.....................................

NCr$ 50,00

06 — DIRETORIA DO FOMENTO E DEFESA DA PRODUÇÃO

Verba

Consignação

3.1.0.0

3.1.1.0.....................................

NCr$ 20.000,00

Consignação

3.1.2.0.....................................

NCr$ 24.700,00

Consignação

3.1.3.0.....................................

NCr$ 200,00

Consignação

3.1.4.0.....................................

NCr$ 100,00

07 — DIRETORIA DA ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

Verba

Consignação

3.1.0.0

3.1.1.0....................................

NCr$ 4.000,00

Consignação

3.1.2.0....................................

NCr$ 6.000,00

Consignação

3.1.3.0....................................

NCr$ 2.500,00

Consignação

3.1.4.0....................................

NCr$ 200,00

Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de agosto de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado

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