Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4025, de 18 de agosto de 1967
Nº 4025/1967
Declara de utilidade pública a sociedade civil "Obras Sociais Dom Orione", em Blumenau
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a sociedade civil “Obras Sociais Dom Orione”, com sede e foro na comarca de Blumenau.
Art. 2.
As “Obras Sociais Dom Orione” ficam asseguradas. todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de agosto de 1967.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado