Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3982, de 31 de maio de 1967
Nº 3982/1967
Declara de utilidade pública a “Associação Catarinense de Apicultores”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a “Associação Catarinense de Apicultores” (ACA), com sede e fôro na cidade de Florianópolis.
Art. 2.
À “Associação Catarinense de Apicultores” (ACA) ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 31 de maio de 1967.
IVO SILVEIRA
Governador