Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3980, de 17 de maio de 1967
Nº 3980/1967
Concede auxílio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É concedido a Auta Machado de Oliveira, residente em Porto Alegre filha de Sebastião Machado de Oliveira, ex - funcionário do Palácio do Govêrno, já falecido, um auxílio mensal de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos).
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 17 de maio de 1967.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.