Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3954, de 18 de abril de 1967
Nº 3954/1967
Declara de utilidade pública o Aero Clube Santa Catarina, desta Capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Aero Clube Santa Catarina, desta Capital.
Art. 2.
Ao Aero Clube, citado neste artigo, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e benefícios constantes em lei.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de abril de 1967
IVO SILVEIRA
Governador do Estado