Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3899, de 12 de setembro de 1966
Nº 3899/1966
Autoriza a aquisição de imóvel, por doação, no município de Ponte Alta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica autorizada a Fazenda Estadual a adquirir, por doação, de Lindolfo Burk e sua mulher, um terreno com área de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), sito na localidade de Barra Verde, Município de Ponte Alta.
Parágrafo únicoO terreno de que trata o presente artigo tem as seguintes confrontações: ao sul, numa extensão de 100 (cem) metros com a estrada estadual que demanda de Ponte Alta a Otacilio Costa; a leste e a oeste, numa extensão de 50 (cinqüenta) metros respectivamente, com terras dos doadores e a norte numa extensão de 100 (cem) metros, também com terras dos doadores e destinado à construção de um banheiro carrapaticida.
Art. 2.
A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Promotor Público da Comarca em que estiver localizado o imóvel.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 19 de setembro de 1966
IVO SILVEIRA
Governador do Estado