Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3880, de 30 de agosto de 1966
Nº 3880/1966
Denomina Ginásio Normal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica denominado “Horácio Coelho” o Ginásio Normal de Petrolândia, criado pelo decreto n. 3.985, publicado no Diário Oficial de 4 de abril de 1.966.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis 30 de Agosto de 1966
IVO SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.