Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3843, de 30 de maio de 1966
Nº 3843/1966
Restabelece cargo extinto dando outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica restabelecido, no quadro do Poder Executivo, um cargo de Sub-Chefe da Casa Civil, extinto pelo artigo 5º da Lei nº 3.103, de 18 de dezembro de 1.962.
Art. 2.
O cargo que trata o artigo anterior passará a ser provido por comissão e será de padrão C-38.
Art. 3.
O Poder Executivo abrirá o crédito necessário á execução desta lei no corrente exercício.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis 30 de Maio de 1966
IVO SILVEIRA
Governador do Estado