Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3745, de 15 de dezembro de 1965
Nº 3745/1965
Considera de utilidade pública a UCHC, com sede em Blumenau
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a União Catarinense dos Homens de Côr, com sede e foro na cidade de Blumenau.
Art. 2.
A União Catarinense de Homens de Côr (UCHC), ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 15 de dezembro de 1965.
CELSO RAMOS
Governador