Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3716, de 12 de novembro de 1965
Nº 3716/1965
Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica anulada na dotação abaixo, relacionada no orçamento vigente, a seguinte importância
13. SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
06. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA
Verba 3.1.0.0
Consignação 3.1.4.0. Cr$ 8.000.000
Art. 2.
Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes consignações do atual orçamento, imputadas à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda:
06. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA
Verba 3.1.0.0
Consignação 3.1.2.0 Cr$ 6.000.000
Consignação 3.1.3.0 Cr$ 2.000.000
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de novembro de 1965.
CELSO RAMOS
Governador