Lei Estadual de Santa Catarina nº 3702, de 12 de julho de 1965

Nº 3702/1965

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Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar

O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Ficam anuladas nas dotações abaixo, relacionadas no orçamento vigente, as seguintes importâncias:

13 - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

02 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Encargos Gerais )

Verba 3. 1. 0. 0

Consignação 3. 1. 3. 0 ....................................Cr$ 12.000.000

Verba 4. 1. 0. 0

Consignação 4. 1. 5. 0 .................................. Cr$ 145.000.000

Verba 4. 2. 0. 0

Consignação 0. 4. 2. 2. 0 ................................. Cr$ 9.000.000

Consignação 4. 2 3. 0 ..................................... Cr$ 9.000.000

03 – CONTADORIA GERAL DO ESTADO

(Encargos Gerais)

Verba 4.3.0.0

Consignação 4.3.1.0 Cr$ 53.000.000

07 – TESOURO DO ESTADO

(Encargos Gerais)

Verba 3.1.0.0

Consignação 3.1.3.0 Cr$ 13.000.000

09 – DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS

(Encargos Gerais)

Verba 3.1.0.0.

Consignação 3.1.2.0 Cr$ 102.600.000

Verba 4.1.3.0.

Consignação 4.1.3.0 Cr$ 178.000.000

Art. 2.

Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior. fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Gabinete de Planejamento do Plano de Metas do GovErno (Plameg):

19 – GABINETE DE PLANEJAMENTO DO PLANO DE METAS DO GOVERNO ( PLANEG)

Verba 4.3.0.0

Consignação 4.3.5.0 Cr$ 521.600.000

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda executar.

Palácio do Governo em Florianópolis, 12 de julho de 1965.

CELSO RAMOS

Governador

Lei Estadual de Santa Catarina nº 3702, de 12 de julho de 1965

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