Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3686, de 8 de julho de 1965
Nº 3686/1965
Regula a aplicação do art. 136, I, letra “b”, da Constituição Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
A Fazenda Pública Estadual é vedada lançar impostos sôbre templos, casas pertencentes às paróquias ou comunidades, quando servirem exclusivamente de residências para os ministros de qual quer culto, bens e serviços que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país, para os respectivos fins (Constituição Estadual, art. 136, I, letra “b” ).
Parágrafo únicoEsta proibição abrange todos os bens e serviços das referidas entidades e instituições.
Art. 2.
As entidades a que se refere o artigo 1º, juntando a prova que tiverem e atendidas as exigências estabelecidas na lei n. 1.332, de 14 de julho de 1965, deverão requerer a declaração de isenção à autoridade administrativa competente, que decidirá no prazo de 30 dias.
Art. 3.
Se o pedido for indeferido, é lícito ao representante legal ao culto religioso ou da direção de partido, assim como ao da instituição ou associação requerer ao juiz competente que declare a isenção .
Parágrafo únicoNo processo judicial serão observadas as disposições da Lei Federal n. 3.193, de 4 de julho de 1957.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 8 de julho de 1965
CELSO RAMOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.