Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3665, de 23 de junho de 1965
Nº 3665/1965
Declara de utilidade pública o Kennel Clube Florianópolis e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Kennel Clube de Florianópolis, entidade de direito privado, com sede e fôro na Capital do Estado.
Art. 2.
Ao Kennel Clube Florianópolis ficam asseguradas tôdas as vantagens e prerrogativas legais.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de junho de 1965
CELSO RAMOS
Governador